Termos de Uso

Última atualização: 1º de maio de 2026

Estes Termos regem o uso do aplicativo Minhas Economias e do site meuorganizze-app.com.br, mantidos por MINHAS ECONOMIAS SOLUÇÕES LTDA (CNPJ 46.275.446/0001-20). Ao utilizar o serviço, você concorda integralmente com estes Termos.

1. Objeto

Minhas Economias é uma ferramenta de organização financeira pessoal, com sincronização opcional via Open Finance. Não é instituição financeira, instituição de pagamento, corretora de valores ou consultoria de investimentos.

2. Cadastro

Para usar Minhas Economias é necessário criar uma conta (e-mail). Você é responsável por manter a confidencialidade dos seus dados de acesso.

3. Uso aceitável

• Utilizar o serviço conforme a legislação brasileira.
• Não realizar engenharia reversa, copiar ou modificar o app.
• Não usar para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Não conectar contas bancárias de terceiros sem autorização do titular.
• Não comprometer a segurança ou disponibilidade do serviço.

4. Planos pagos (Meu Clube)

• O Meu Clube é cobrado via App Store ou Google Play, conforme os termos de cada plataforma.
• Valores: R$ 24,90/mês ou R$ 199,90/ano (≈ R$ 16,65/mês). 7 dias grátis no primeiro acesso.
• Cancelamento a qualquer momento nas configurações de assinatura do dispositivo, sem multa.
• Direito de arrependimento: conforme art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir em até 7 dias da contratação. Após início do uso de funcionalidades pagas, podem ser aplicadas restrições conforme as políticas da Apple/Google.

5. Open Finance

A conexão de contas via Open Finance requer seu consentimento explícito no app do banco, conforme regulamentação do Banco Central. O Minhas Economias atua como receptor dos dados, mediado por instituição autorizada. Suas credenciais bancárias nunca são armazenadas pelo Minhas Economias.

6. Propriedade intelectual

Marca, logotipo, design, código-fonte, textos e a mascote "Mim" são propriedade de MINHAS ECONOMIAS SOLUÇÕES LTDA. Reprodução não autorizada é proibida (Lei nº 9.609/98 e Lei nº 9.610/98).

7. Limitação de responsabilidade

O serviço é fornecido "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida em lei, MINHAS ECONOMIAS SOLUÇÕES LTDA não se responsabiliza por:

• Decisões financeiras tomadas com base nos relatórios do Minhas Economias.
• Falhas de sincronização decorrentes de problemas na instituição financeira ou no provedor de Open Finance.
• Indisponibilidade temporária do serviço por manutenção ou caso fortuito.
• Perda de dados por falha do dispositivo do usuário (recomendamos backups).
• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade.

Esta limitação não se aplica em caso de dolo ou culpa grave, nem aos direitos do consumidor previstos no CDC.

8. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

9. Encerramento

Você pode encerrar a conta a qualquer momento nas configurações do app. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, após notificação.

10. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças substanciais serão comunicadas no app ou por e-mail. O uso continuado após notificação implica aceitação.

11. Mediação e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Antes de medidas judiciais, recomenda-se buscar mediação pelo consumidor.gov.br (canal oficial da SENACON). Para litígios remanescentes, fica eleito o foro do domicílio do usuário consumidor, conforme art. 101 do CDC.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@meuorganizze-app.com.br